Termos de Uso

1. Objeto

A DT Empreita é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão para subempreiteiras, construtoras e prestadoras de serviço, que disponibiliza funcionalidades de controle de obras e contratos, medições, diário de obra, gestão de equipes, compras, financeiro e módulos correlatos, acessada via internet mediante licença de uso.

A plataforma é uma ferramenta de organização e cálculo. Ela não presta serviço de contabilidade, de consultoria financeira, de assessoria jurídica nem de auditoria, e não substitui os profissionais habilitados nessas áreas.

2. Aceite e registro do aceite

Ao concluir o primeiro acesso, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Sem esse aceite a conta não é ativada.

O Fornecedor registra cada aceite com a identificação do usuário que o realizou, a data e a hora, o endereço IP de origem e a versão exata do documento aceito, identificada por um código que corresponde à íntegra do texto. Esse registro fica disponível ao Cliente e permite verificar, a qualquer momento, qual redação foi aceita.

O aceite feito por quem conclui o primeiro acesso vincula a empresa Cliente. Cabe ao Cliente assegurar que essa pessoa tem poderes para representá-lo.

3. Cadastro e conta

• O Cliente é responsável pela veracidade das informações cadastradas.
• O acesso é pessoal e intransferível. Cada pessoa que usa a plataforma deve ter seu próprio usuário, e as credenciais devem ser mantidas em sigilo.
• Cada conta corresponde a uma empresa. O compartilhamento de credenciais entre empresas distintas é vedado.
• O Fornecedor poderá suspender contas com informações comprovadamente falsas, observado o disposto na cláusula 12.

4. Licença de uso

O Fornecedor concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar a plataforma exclusivamente na gestão interna da empresa cadastrada, durante a vigência do plano contratado.

A licença abrange o número de empresas (CNPJs) contratado. A inclusão de empresa adicional depende de contratação específica, nas condições comerciais vigentes.

5. Obrigações do Cliente

• Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e conforme a legislação brasileira.
• Não tentar acessar dados de outras empresas, contornar controles de acesso, submeter a plataforma a testes de intrusão ou carga sem autorização escrita, nem realizar engenharia reversa do software.
• Não reproduzir, revender, sublicenciar ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização.
• Manter atualizados os dados cadastrais da empresa.
• Responder pelos dados e documentos que insere na plataforma, inclusive contratos, medições, fotos e informações de funcionários.
• Na condição de controlador dos dados pessoais de seus funcionários, prestadores e clientes inseridos na plataforma, cumprir a Lei 13.709/2018 (LGPD) — em especial informar os titulares, dispor de base legal adequada e atender aos pedidos de exercício de direitos.

O Cliente é o controlador dos dados pessoais que insere; o Fornecedor atua como operador, tratando esses dados apenas conforme as instruções do Cliente e o descrito na Política de Privacidade.

6. Obrigações do Fornecedor

• Disponibilizar a plataforma em ambiente com controle de acesso, criptografia em trânsito e segregação lógica entre empresas.
• Realizar cópias de segurança periódicas dos dados armazenados.
• Comunicar indisponibilidade programada com antecedência mínima de 24 horas, salvo em manutenção emergencial de segurança.
• Manter os dados do Cliente em sigilo, conforme a Política de Privacidade.
• Comunicar ao Cliente, sem demora injustificada, incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
• Manter a plataforma em evolução funcional, sem redução relevante das funcionalidades já contratadas.

O Fornecedor emprega os melhores esforços para manter a plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem operação livre de falhas. Nenhum percentual de disponibilidade é prometido nestes Termos; compromissos de nível de serviço, quando existirem, constarão de instrumento próprio assinado entre as partes.

7. Acesso da equipe de suporte à conta do Cliente

Para prestar suporte e diagnosticar problemas, pessoal autorizado do Fornecedor pode acessar a conta do Cliente, inclusive visualizando dados nela contidos. Esse acesso é restrito ao necessário, registrado em trilha de auditoria com identificação de quem acessou, quando e por quê, e essa trilha fica disponível ao administrador do Cliente.

O Fornecedor não utiliza os dados do Cliente para finalidade própria, não os comercializa e não os utiliza para treinar modelos de inteligência artificial.

8. Serviços de terceiros

A operação da plataforma depende dos seguintes fornecedores:

• Supabase Inc. — Banco de dados e armazenamento de arquivos, fotos e documentos (dados tratados no exterior)
• Vercel Inc. — Hospedagem e execução da aplicação (dados tratados no exterior)
• Anthropic PBC — Processamento de linguagem natural dos recursos assistidos por IA da plataforma — assistente, Consultor CFO, análise de indicadores e leitura automática de documentos fiscais, contratos, projetos, extratos, orçamentos, folha, ponto e documentos de admissão (dados tratados no exterior)
• Functional Software, Inc. (Sentry) — Monitoramento de erros e de desempenho da aplicação (dados tratados no exterior)
• Resend, Inc. — Envio de e-mails da plataforma (recuperação de senha, notificações e comunicados) (dados tratados no exterior)
• D4Sign — Assinatura eletrônica de documentos, quando o cliente contrata e ativa a integração

A relação completa, com os dados tratados por cada um e a base das transferências internacionais, está na Política de Privacidade e é atualizada sempre que um fornecedor entra ou sai da operação.

O Fornecedor responde pela escolha e pela supervisão desses terceiros, mas não responde por indisponibilidade ou falha ocorrida exclusivamente na infraestrutura deles e fora do seu controle.

9. Assinatura eletrônica de documentos

Quando o Cliente contrata e ativa a integração de assinatura eletrônica, os documentos são assinados por meio de provedor terceiro, com coleta de evidências de autoria (identificação do signatário, data, hora e endereço IP).

10. Natureza das informações geradas pela plataforma

Relatórios, indicadores, projeções, sugestões de preço, análises do assistente de inteligência artificial e demais saídas da plataforma são apoio à decisão, calculados a partir dos dados inseridos pelo próprio Cliente. Não constituem parecer contábil, fiscal, jurídico ou de investimento, e a decisão de negócio é sempre do Cliente.

O módulo de apontamento de horas é ferramenta de controle gerencial. Ele não é sistema de registro eletrônico de ponto para fins da legislação trabalhista e não substitui o REP exigido pela Portaria MTP 671/2021 quando este for obrigatório para o Cliente.

Modelos de contrato, de recibo e demais documentos disponibilizados na plataforma são sugestões de redação, sem garantia de adequação ao caso concreto, e devem ser revisados pelo assessor jurídico do Cliente.

11. Propriedade intelectual

O código-fonte, o design, a marca, o logotipo, os textos e as funcionalidades da plataforma são de propriedade exclusiva da DT ESTRATÉGIA FINANCEIRA LTDA, protegidos pela Lei 9.610/98, pela Lei 9.609/98 e pela Lei 9.279/96. É vedada a reprodução sem autorização expressa.

A plataforma incorpora componentes de software de terceiros licenciados sob licenças livres, cuja relação e respectivas licenças estão publicadas na página de atribuições.

Os dados inseridos pelo Cliente permanecem de sua propriedade. O Fornecedor os utiliza exclusivamente para prestar o serviço contratado.

12. Limitação de responsabilidade

O Fornecedor não responde por:

• uso indevido da plataforma pelo Cliente ou por seus usuários, inclusive falha na guarda de credenciais;
• conteúdo inserido pelo Cliente e decisões de negócio por ele tomadas;
• validade jurídica de documento gerado na plataforma e não assinado por meio legalmente adequado ao ato;
• indisponibilidade decorrente de caso fortuito, força maior ou falha exclusiva de infraestrutura de terceiros.

Ressalvadas as hipóteses da cláusula seguinte, a responsabilidade total do Fornecedor por perdas e danos, por qualquer causa e no conjunto de todas as reclamações, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

13. Suspensão, cancelamento e encerramento

O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, pelo canal de cancelamento disponível na própria plataforma ou por e-mail. O pedido é confirmado por escrito e o serviço permanece ativo até o fim do período já pago.

O Fornecedor pode suspender o acesso em caso de inadimplência, de uso ilícito ou de violação destes Termos, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias e oportunidade de correção — dispensado o aviso apenas quando a manutenção do acesso representar risco imediato de dano.

Encerrada a conta, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias e são mantidos por 90 (noventa) dias contados do encerramento; findo esse prazo, são eliminados, ressalvado o que a lei obrigar a conservar. O Cliente pode, a qualquer tempo, exportar seus dados em formato legível por máquina.

14. Preço e reajuste

Os valores, a periodicidade e a forma de pagamento são os informados na contratação. Alterações de preço são comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e passam a valer no ciclo seguinte; o Cliente que não concordar pode cancelar sem ônus antes da vigência do novo valor.

15. Alterações destes Termos

O Fornecedor poderá atualizar estes Termos, comunicando o Cliente por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Alterações relevantes exigem novo aceite; o Cliente que não concordar pode cancelar sem ônus até a data de vigência. As versões anteriores permanecem disponíveis para consulta.

16. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Americana, Estado de São Paulo para dirimir controvérsias, sem prejuízo do direito de o Cliente demandar no foro de seu domicílio quando a lei assim lhe facultar.

17. Contato

• Assuntos contratuais: contato@dtfinance.com.br
• Privacidade e proteção de dados: contato@dtfinance.com.br
• Suporte: contato@dtfinance.com.br
• Fornecedor: DT ESTRATÉGIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ 67.288.751/0001-26, Rua Fortunato Faraone, 1103, Sala 20, Chácara Girassol, Americana/SP, CEP 13.465-660